STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário
30/04/2026
R. Édson Passos, 60 - Sala 107 - Aterrado
Volta Redonda - RJ, 27215-550 (Edifício João Arbex)
Tel/WhatsApp Business: 24 99292-7382
63.743.137/0001-56